Dr. Wanderson Lima – Colunista e advogado

O direito à saúde é um dos pilares fundamentais de uma sociedade justa e iguali19tária. Trata-se de um direito humano básico, consagrado em diversos tratados internacionais, que reconhecem a importância do acesso equitativo aos serviços de saúde. Diante disso, o Estado assume o papel importante, devendo assegurar recursos e mecanismos necessários para garantir a saúde de todos os cidadãos. Conforme previsto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal brasileira, quando comprovada a necessidade de um procedimento médico, é dever dos entes públicos fornecer o tratamento adequado.

A assistência integral abrange desde a prevenção até o tratamento das doenças, envolvendo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso implica na oferta de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e de reabilitação, bem como na implementação de políticas públicas que visem à melhoria das condições de saúde da população. Em casos de negativa ou demora excessiva na prestação do atendimento, ou fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é recomendado que o cidadão busque orientação jurídica para garantir o seu direito à saúde.

Caso o cidadão não tenha condições de contratar um advogado particular, deve recorrer à Defensoria Pública da sua cidade. Caso não haja Defensoria na sua localidade, deve buscar o Ministério Público ou mesmo Fórum e pedir a nomeação de um defensor dativo.