Dra. Ingrid Dialhane – Advogada Previdenciária e Social

Ano político não suspende direito previdenciário. Quem preenche os requisitos legais tem direito à análise e ao benefício,independentemente de eleição, partido ou governo.

O que pode acontecer é a demora aumentar por causa de filas, perícias acumuladas, troca de gestão, sistema instável, falta de servidores, exigências pendentes ou grande volume de pedidos. Mas o INSS não pode deixar o cidadão esperando sem resposta.

A Administração Pública tem o dever de decidir os processos. O benefício previdenciário não é favor político: é proteção social garantida por lei. Quando o pedido fica parado por tempo excessivo, o segurado deve acompanhar o Meu INSS, verificar exigências, juntar documentos completos e, se necessário, buscar medida administrativa ou judicial para obrigar a análise.

A política passa, mas o direito permanece. O cidadão não é promessa de campanha, nem número de fila. Quem tem direito deve exigir respeito, prazo razoável e decisão fundamentada.