O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) anunciou, uma série de alertas administrativos direcionados aos chefes do Poder Executivo de diversos municípios do estado. As notificações foram emitidas pela Coordenadoria de Pós-Deliberação do TCEMG como resultado do acompanhamento minucioso da gestão fiscal, visando a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o processo n. 1119839, os municípios em desconformidade com as exigências da LRF foram identificados com base em diversos critérios, incluindo a ultrapassagem dos limites estabelecidos para a Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada. Dentre os indicadores monitorados, destacam-se aqueles que excederam os 54%, 60% e 16% estipulados para a RCL.

Além disso, foram notificados os municípios que não conseguiram arrecadar a totalidade dos impostos de sua competência, englobando IPTU, ISSQN, ITBI e/ou IRRF durante o exercício de 2022. Também foram alvo de alertas os municípios que apresentaram saldo a pagar de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Outra categoria de notificações foi destinada àqueles que demonstraram despesa corrente representando entre 85,01% e 95,00% em relação ao montante da receita corrente, considerando um período móvel de 12 meses.

Esmeraldas – Alerta pela despesa corrente acima de 95%

Dentre os municípios notificados, Esmeraldas se destacou ao apresentar uma situação preocupante. De acordo com os dados disponibilizados no Diário Oficial de Contas (DOC), a despesa corrente de Esmeraldas atingiu um patamar superior a 95% em relação ao montante da receita corrente, durante o período móvel de 12 meses, indicando uma necessidade urgente de reavaliação e reajuste das políticas fiscais locais.

O TCEMG ressalta a importância da correção das irregularidades apontadas nos alertas, visando a garantia da saúde financeira dos municípios e o cumprimento das disposições legais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os gestores municipais notificados têm o prazo estipulado para a apresentação de planos de ação e correção das inconformidades apontadas. O não atendimento às recomendações do Tribunal de Contas pode resultar em medidas legais e sanções previstas em lei.

Para acessar a lista completa dos municípios notificados, bem como os critérios detalhados de cada alerta, o Diário Oficial de Contas está disponível para consulta no link: Diário Oficial de Contas – 22 de setembro de 2023 a partir da página 6.