Na data de hoje foi realizado votações de Projetos na Câmara Municipal de Esmeraldas.
E dando continuidade a votação da LEI 14/2021 do Vereador Vicente Paulo (MDB), contra o Nepotismo foi apresentado as emendas onde obtiveram 9 votos a favor e 1 abstenção.
O Projeto contra o Nepotismo, teve aprovação de 10 vereadores.
Klibas Aparecido (Avante) – sim
Valéria Pereira (MDB) – sim
Simone Caetano (Republicanos) – sim
Carla Nicolau (PRTB) – sim
Agnaldo Lourenço (Solidariedade) – sim
Vânia Teixeira (Cidadania) – sim
Alan Borges (Republicanos) – sim
Raphael Avelar (Solidariedade) – sim
Marcelo Palhares (Cidadania) – sim
Vicente de Paulo (MDB) – sim
Gustavo Henrique (Avante) – ausente
Fico sem entender.
Como é aprovado uma Lei que já é Lei?
Tá faltando imaginação e prudência do Legislativo.
O art. 37, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a indicação de parentes de servidores públicos para exercícios de cargos em comissão ou de função de confiança é vedada no âmbito da Administração Pública.
Alguém pode me responder como pode o vereador criar esse projeto de Lei e a Câmara aprovar isso?