Adriana San Juan – Advogada e Colunista

O Direito Eleitoral, ramo do Direito Público, regula os processos eleitorais e a relação jurídica entre eleitores, candidatos, partidos e o Estado, garantindo a legitimidade dos pleitos. Seus princípios fundamentais incluem:

Soberania Popular – O poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente.
Igualdade de Oportunidades – Todos os candidatos têm iguais condições de concorrer.
Legalidade – Todas as etapas do processo devem seguir a legislação vigente.
Transparência – O processo eleitoral deve ser claro e aberto ao acompanhamento da sociedade.
Periodicidade das Eleições – As eleições devem ocorrer em intervalos regulares e pré-determinados.

O arcabouço normativo inclui, a Constituição Federal de 1988, que estabelece direitos políticos e regras básicas.
Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), regula o processo eleitoral, incluindo alistamento, propaganda e apuração.
Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), normas sobre propaganda, financiamento de campanhas e prestação de contas.
Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995), criação, organização e funcionamento dos partidos.

A Justiça Eleitoral, composta por Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo, regula e supervisiona questões nacionais. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), organizam e supervisionam eleições nos estados. Juízes e Juntas Eleitorais, atuam localmente, organizando seções eleitorais e apurando votos.

O processo eleitoral abrange:

Alistamento Eleitoral – Inscrição de cidadãos no cadastro eleitoral.
Registro de Candidaturas – Oficialização das candidaturas.
Campanha Eleitoral – Propaganda e apresentação de propostas.
Votação – Escolha dos representantes pelos eleitores.
Apuração e Totalização dos Votos – Contagem e divulgação dos resultados.
Diplomação – Confere aos eleitos o direito de exercer seus mandatos.

Existem desafios neste percurso, a qual são as fake news e desinformação, combate à disseminação de notícias falsas.
Financiamento de Campanhas, transparência e fiscalização para evitar influência econômica.
Inclusão e Acessibilidade, garantia de acesso pleno ao processo eleitoral para todos os cidadãos.

O Direito Eleitoral é vital para a democracia, garantindo eleições justas e transparentes. A evolução das normas e a vigilância da Justiça Eleitoral são cruciais para enfrentar desafios contemporâneos e fortalecer o processo democrático.