A Câmara Municipal de Esmeraldas vem a público informar que repudia veementemente a declaração da presidência do Sind-ute quando para justificar a paralisação das atividades da educação atribui ao motivo de “A Câmara não ter feito seu papel”.

Absolutamente inverídica a afirmação que não tem amparo na realidade do processo Legislativo, tampouco na conduta da edilidade.  Ao contrário, os vereadores debruçaram-se inúmeras vezes  sobre o Projeto de Lei 95,
realizaram reuniões, oitivas, atenderam todas as solicitações dos sindicatos de todas as categorias.

Os cidadãos de bem não podem perder de vista que o PL 95 não é matéria exclusiva da educação. Engloba o quadro geral de servidores da prefeitura, os conselheiros tutelares, os profissionais da saúde, os indicados do governo. As categorias diferentes postas num só projeto construído pelo poder Executivo de forma absolutamente atécnica,
confusa e obscura como apontou o parecer da CCLJ merecem o respeito de ter avaliada a situação e seus pleitos também atendidos para que os vereadores não legislam causando injustiça.

Celeridade não deve sobrepor a regularidade de um devido processo Legislativo. Há que se respeitar o direito dos parlamentares questionarem o Executivo, as razões de não retroagir a lei a janeiro (o que seria mais benéfico a todos os servidores), as possibilidades de eliminar o pagamento em seis vezes  e pagar tudo (sem mora porque o prefeito não vai pagar juros e os tribunais de contas orientam para não dividir os valores) ou, se não for viável do ponto de vista financeiro, que se efetive o pagamento em número menor de parcelas.

O Legislativo tem desenvolvido um trabalho sério e responsável. Tem se desdobrado para atualizar a análise da proposta a cada nova emenda que o próprio autor propõe. Ressalta-se que a última alteração enviada pelo Executivo foi no dia 28 de julho de 2022. Se o Legislativo tivesse suprimido passos essenciais para votar a “toque de caixa” como pretende a educação esta última emenda que ela mesmo reivindicou estaria prejudicada.

Não é real a imputação de inércia assim como não é minimamente compatível com a realidade dizer que a Câmara
não realiza seu papel sobretudo quando a sua atividade precípua que é legislar implica em submissão a regras mínimas que assegurem inclusive a validade e eficácia da lei que do projeto vai ser editada.

A Câmara está a disposição para esclarecer e convida a população a participar, entender o projeto, disponibiliza acesso ao inteiro teor para todos os interessados para que possam discernir sobre a realidade dos fatos.

O poder legislativo municipal não tolera o  ataque leviano à instituição que trabalha exercendo deveres impostergáveis de zelo com a coisa pública, com todos os servidores, sem preferências, sem privilégios e sem tratamento desigual como lamentavelmente o Projeto de Lei 95 intenciona provocar.

Novamente alertamos: o Projeto avançou nas comissões e deverá ter sua conclusão nas comissões na próxima
terça-feira (9). Mas não passará despercebida nenhuma manobra anti-isonômica ou injusta para a segurança de todos. A segurança jurídica elementar que opera em favor inclusive dos que acusam a Câmara de maneira absolutamente tendenciosa e desprovida de razão.

Seguimos abertos ao diálogo honesto e respeitoso.