O ICMS Turismo é destinado aos municípios mineiros, nos termos da Lei Estadual n. º 18.030/2009, e visa estimular a implementação de um planejamento sustentável de programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico nos municípios mineiros e suas respectivas regiões.

O ICMS Turismo atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação e implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico local e regional, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos Estadual e Federal.

Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;

• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;

• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;

• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) divulgou o resultado provisório do ICMS Turismo, com a listagem dos municípios habilitados 2021 – Ano-referência 2020.

A tabela, disponível AQUI, apresenta os valores dos índices provisórios de Investimento em Turismo dos Municípios (IIT) e de participação para fins de distribuição da parcela de ICMS pelo critério turismo em 2022, ano-referência 2020, conforme os termos da Lei Estadual 18.030/2009. Neste link está disponível também os municípios contemplados.

Os benefícios de fazer parte do ICMS Turismo vão além dos recursos recebidos e dão ao município a estrutura para ter uma gestão consolidada da política pública para o turismo local. Entre eles estão a obrigatoriedade de ter uma política municipal de turismo elaborada e, no mínimo, em processo de implantação; possuir Conselho Municipal de Turismo constituído e em funcionamento regular e também um Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) em operação e devidamente regulamentado.

Conforme a listagem disponibilizada, Esmeraldas não foi desta vez.