A Câmara Municipal de Esmeraldas recebeu, na última quarta-feira, 19 de novembro, o Projeto de Lei Marcilene Alves – Estatuto da Igualdade Racial, entregue aos vereadores da Comissão de Administração e Serviços Públicos.

A proposta estabelece diretrizes para garantir direitos e promover a equidade racial no município. O projeto é resultado de um ano de trabalho desenvolvido na Secretaria de Combate ao Racismo.

O Estatuto reúne medidas que asseguram direitos e ampliam oportunidades no serviço público e nas políticas públicas, com atuação transversal em áreas como saúde, educação, moradia, cultura, esporte, lazer, liberdade religiosa, ações afirmativas e diversas outras áreas.

A apresentação ocorreu durante a maior audiência pública já registrada na Casa Legislativa. O plenário permaneceu lotado, evidenciando que o clamor social pela pauta chegou de forma contundente aos vereadores.

Com a entrega formal, a proposta inicia sua tramitação na Casa do Povo. A expectativa é que, no próximo ano, o Estatuto seja colocado em prática, tornando-se um marco e um ponto de partida para políticas de reparação e promoção da igualdade racial no município.